NOTA

O Presidente da Câmara de Vereadores de Entre Rios do Sul, Vereador Luiz Inácio Gaboardi, foi oficiado pela Justiça na tarde desta quarta-feira (08/11), pelo motivo que o Município de Entre Rios do Sul entrou na Justiça com Mandado de Segurança pela não Convocação de Sessão Extraordinária para apreciação de três Projetos de Lei Municipais.

O projeto de Lei Municipal nº 49/2023, já foi APROVADO na Sessão Ordinária do dia 06/11, sem ter conhecimento de tal Liminar da Justiça.

Os Projetos de Lei nº 53/2023 e 54/2023 já foram pautados, e serão votados na próxima sessão ordinária, no dia 13 de novembro às 19hs, conforme convocação e seguindo as determinações do juiz da comarca de São Valentim.