No 4º Trimestre/2018 (Outubro/Novembro/Dezembro) foram aprovados os seguintes Projetos de lei do Executivo:
PL N° 029/2018: ‘’ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NA ÁREA DO MUNICIPIO, OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS DE QUE TRATA O CÓDIGO DE POSTURAS E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL’’
PL N° 031/2018: ‘’ INSERE NOVO PARÁGRAFO NO ARTIGO 108 DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES – LEI MUNICIPAL Nº 971/2003’’
PL N° 033/2018: ‘’ REGULAMENTA E DESTINA VALORES DE QUE TRATA O INC. I, DO § 2° DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N. 782/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
PL Complementar N° 01/2018: ‘’ ALTERA O ART 184 DA LEI COMPLEMENTAR N°08/2009, QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO ADMINISTRATIVO E DE POSTURAS, PARA ESTABELECER NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE.’’
PL N° 030/2018: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
PL N° 023/2018: ‘’ QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
PL N° 034/2018: ‘’ QUE ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS E ACRESCE ARTIGO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 1.799/2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ’’
PL N° 035/2018: ‘’ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL ATACADISTA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
PL N° 036/2018: ‘’ ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL N° 972/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
PL N° 037/2018: ‘’ REEDITA LEI MUNICIPAL N° 886/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
PL N° 038/2018: ‘’ AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR VALORES PARA CUMPRIMENTO DO CONVENIO DENOMINADO "MAIS MÉDICOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
PL N° 039/2018: ‘’ INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
PL N° 040/2018: ‘’ AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM ASSISTENTE SOCIAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’