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Projetos de Lei - Legislativo

“REVOGA § 3º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 12.09.2017, CONVALIDA PAGAMENTOS EFETIVADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 24.03.2020 E ALTERA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


"ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE ENTRE RIOS DO SUL."


"ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE ENTRE RIOS DO SUL."


"ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ENTRE RIOS DO SUL."