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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 033/2022

PROTOCOLO 20220839 PROCESSO 033/2022 DATA ENTRADA 01/09/2022
TIPO 033/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição INSTITUI E REGULAMENTO O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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