PROTOCOLO | 20220839 | PROCESSO | 033/2022 | DATA ENTRADA | 01/09/2022 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 033/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | INSTITUI E REGULAMENTO O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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