PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 048/2023

PROTOCOLO				20230893				PROCESSO				048/2023				DATA ENTRADA				11/09/2023
TIPO				048/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA AUTÔNOMA COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mais detalhes

Anexos

• 'OFICIO ENCAMINHAMENTO 0482023 0492023'
• 'PARECER ASSESSORIA JURIDICA 0482023'
• 'PLE 0482023'