PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 053/2023

PROTOCOLO				20230898				PROCESSO				053/2023				DATA ENTRADA				29/09/2023
TIPO				053/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mais detalhes

Anexos

• 'OFICIO ENCAMINHAMENTO 0542023 0532023 0522023'
• 'OFICIO MENSAGEM MODIFICATIVA'
• 'PARECER ASSESSORIA JURIDICA 0532023'
• 'OFICIO MATERIAS APROVADAS 0512023 0532023 0542023'
• 'PL MENSAGEM MODIFICATIVA'
• 'PLE 0532023'