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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 056/2023

PROTOCOLO 20230901 PROCESSO 056/2023 DATA ENTRADA 05/10/2023
TIPO 056/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS GRATUITOS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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Anexos