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PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 005/2023

PROTOCOLO 20230971 PROCESSO 005/2023 DATA ENTRADA 15/03/2023
TIPO 005/2023 - PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO STATUS Protocolado
Descrição Pauta nº 05/2023
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