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PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 016/2023

PROTOCOLO 20230982 PROCESSO 016/2023 DATA ENTRADA 16/08/2023
TIPO 016/2023 - PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO STATUS Protocolado
Descrição Pauta nº 16/2023
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