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PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 017/2023

PROTOCOLO 20230983 PROCESSO 017/2023 DATA ENTRADA 04/09/2023
TIPO 017/2023 - PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO STATUS Protocolado
Descrição Pauta nº 17/2023
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