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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 019/2024

PROTOCOLO 20241050 PROCESSO 019/2024 DATA ENTRADA 20/05/2024
TIPO 019/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição AUTORIZA O PRODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO EM MUNIÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE OD SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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