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| PROTOCOLO | 20230788 | PROCESSO | 038/2023 | DATA ENTRADA | 04/09/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 038/2023 - INDICAÇÃO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | "SUGEREM AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIOANL DE ENFERMEIOS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM ESTABELECIDADE PELA PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16.08.2023." |
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