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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 010/2022

PROTOCOLO 20220822 PROCESSO 010/2022 DATA ENTRADA 15/06/2022
TIPO 010/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição DISPÕE SOBRE A REMISSÃO TOTAL E PARCIAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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