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| PROTOCOLO | 20230882 | PROCESSO | 037/2023 | DATA ENTRADA | 30/06/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 037/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS, MULTA MORATÓRIA AOS DEVEDORES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL OU FIRMAREM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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