PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 042/2023

PROTOCOLO				20230887				PROCESSO				042/2023				DATA ENTRADA				21/08/2023
TIPO				042/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	INSTITUI PROGRAMA A CASA É MINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mais detalhes

Anexos

• 'OFICIO MATERIAS ENCAMINHADAS 042023'
• 'OFICIO MATERIAS APROVADAS 0442023 0452023 042023'
• 'PARECER ASSESSORIA JURIDICA 0422023'
• 'PLE 0422023'