PROTOCOLO | 20230897 | PROCESSO | 052/2023 | DATA ENTRADA | 21/09/2023 | ||||||||||||||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
TIPO | 052/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | AUTORIZA A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE PRÓXIMO DO SEU VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
---|