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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 052/2023

PROTOCOLO 20230897 PROCESSO 052/2023 DATA ENTRADA 21/09/2023
TIPO 052/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição AUTORIZA A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE PRÓXIMO DO SEU VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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