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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 066/2023

PROTOCOLO 20230909 PROCESSO 066/2023 DATA ENTRADA 18/12/2023
TIPO 066/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR GRATIFICAÇÃO RELATIVO AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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