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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 004/2023

PROTOCOLO 20230934 PROCESSO 004/2023 DATA ENTRADA 06/02/2023
TIPO 004/2023 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Protocolado
Descrição “REVOGA § 3º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 12.09.2017, CONVALIDA PAGAMENTOS EFETIVADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 24.03.2020 E ALTERA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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