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PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 021/2023

PROTOCOLO 20230987 PROCESSO 021/2023 DATA ENTRADA 04/12/2023
TIPO 021/2023 - PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO STATUS Protocolado
Descrição Pauta nº 21/2023
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