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081/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
21, Dezembro, 2022
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082/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
21, Dezembro, 2022
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081/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
21, Dezembro, 2022
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082/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
21, Dezembro, 2022
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080/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
16, Dezembro, 2022
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080/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
16, Dezembro, 2022
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076/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
14, Dezembro, 2022
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077/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
14, Dezembro, 2022
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078/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
14, Dezembro, 2022
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048/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
14, Dezembro, 2022
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077/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
14, Dezembro, 2022
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078/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
14, Dezembro, 2022
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075/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
12, Dezembro, 2022
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079/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
12, Dezembro, 2022
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075/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
12, Dezembro, 2022
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079/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
12, Dezembro, 2022
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074/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
08, Dezembro, 2022
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074/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
08, Dezembro, 2022
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047/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
08, Dezembro, 2022
Status:
Protocolado
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046/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
02, Dezembro, 2022
Status:
Protocolado
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071/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
16, Novembro, 2022
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072/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
16, Novembro, 2022
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073/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
16, Novembro, 2022
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071/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
16, Novembro, 2022
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072/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
16, Novembro, 2022
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073/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
16, Novembro, 2022
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070/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
07, Novembro, 2022
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070/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
07, Novembro, 2022
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040/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
27, Outubro, 2022
Status:
Protocolado
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039/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
25, Outubro, 2022
Status:
Protocolado
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068/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
24, Outubro, 2022
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069/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
24, Outubro, 2022
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068/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
24, Outubro, 2022
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069/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
24, Outubro, 2022
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037/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
19, Outubro, 2022
Status:
Protocolado
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067/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
07, Outubro, 2022
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067/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
07, Outubro, 2022
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066/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
05, Outubro, 2022
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066/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
05, Outubro, 2022
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063/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
30, Setembro, 2022
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065/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
30, Setembro, 2022
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063/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
30, Setembro, 2022
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065/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
30, Setembro, 2022
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036/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
30, Setembro, 2022
Status:
Protocolado
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064/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
05, Setembro, 2022
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064/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
05, Setembro, 2022
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033/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
01, Setembro, 2022
Status:
Protocolado
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062/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
23, Agosto, 2022
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062/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
23, Agosto, 2022
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056/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
22, Agosto, 2022
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Data:
22, Agosto, 2022
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Data:
22, Agosto, 2022
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059/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
22, Agosto, 2022
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060/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
22, Agosto, 2022
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061/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
22, Agosto, 2022
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056/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
22, Agosto, 2022
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057/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
22, Agosto, 2022
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058/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
22, Agosto, 2022
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059/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
22, Agosto, 2022
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060/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
22, Agosto, 2022
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061/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
22, Agosto, 2022
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030/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
19, Agosto, 2022
Status:
Protocolado
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031/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
19, Agosto, 2022
Status:
Protocolado
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032/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
19, Agosto, 2022
Status:
Protocolado
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028/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
08, Agosto, 2022
Status:
Protocolado
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029/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
08, Agosto, 2022
Status:
Protocolado
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026/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
05, Agosto, 2022
Status:
Protocolado
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027/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
05, Agosto, 2022
Status:
Protocolado
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051/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
03, Agosto, 2022
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052/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
03, Agosto, 2022
20250417232633_QFRDHhVL_583155225247_eVkIbiSL.pdf
053/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
03, Agosto, 2022
20250417232638_tdkQeSyF_854679963235_hibAgfQs.pdf
054/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
03, Agosto, 2022
20250417232643_Kr6ZVwJ6_533024282554_B9FwoU4v.pdf
055/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
03, Agosto, 2022
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051/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
03, Agosto, 2022
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052/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
03, Agosto, 2022
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053/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
03, Agosto, 2022
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054/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
03, Agosto, 2022
20250417232744_PWzSBN3i_150077102439_BKxIhYe4.pdf
055/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
03, Agosto, 2022
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048/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
29, Julho, 2022
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049/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
29, Julho, 2022
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050/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
29, Julho, 2022
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048/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
29, Julho, 2022
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049/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
29, Julho, 2022
20250417232617_JxWMUmnt_649417435013_ztXZRHF0.pdf
050/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
29, Julho, 2022
20250417232621_4M7PIrh7_176176514468_ZV0TxDxx.pdf
046/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
15, Julho, 2022
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047/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
15, Julho, 2022
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046/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
15, Julho, 2022
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047/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
15, Julho, 2022
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042/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
06, Julho, 2022
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043/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
06, Julho, 2022
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044/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
06, Julho, 2022
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045/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
06, Julho, 2022
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042/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
06, Julho, 2022
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043/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
06, Julho, 2022
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044/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
06, Julho, 2022
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045/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
06, Julho, 2022
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041/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
29, Junho, 2022
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041/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
29, Junho, 2022
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040/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
20, Junho, 2022
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040/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
20, Junho, 2022
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010/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
15, Junho, 2022
Status:
Protocolado
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016/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
15, Junho, 2022
Status:
Protocolado
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039/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
14, Junho, 2022
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039/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
14, Junho, 2022
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022/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
10, Junho, 2022
Status:
Protocolado
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035/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
08, Junho, 2022
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036/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
08, Junho, 2022
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037/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
08, Junho, 2022
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038/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
08, Junho, 2022
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035/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
08, Junho, 2022
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036/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
08, Junho, 2022
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037/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
08, Junho, 2022
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038/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
08, Junho, 2022
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004/2022 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Data:
06, Junho, 2022
Status:
Protocolado
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034/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
06, Junho, 2022
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034/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
06, Junho, 2022
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017/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
03, Junho, 2022
Status:
Protocolado
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018/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
03, Junho, 2022
Status:
Aprovado
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033/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
27, Maio, 2022
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033/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
27, Maio, 2022
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032/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
20, Maio, 2022
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032/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
20, Maio, 2022
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031/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
02, Maio, 2022
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031/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
02, Maio, 2022
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014/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
29, Abril, 2022
Status:
Protocolado
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015/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
29, Abril, 2022
Status:
Protocolado
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029/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
26, Abril, 2022
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029/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
26, Abril, 2022
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030/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
26, Abril, 2022
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030/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
26, Abril, 2022
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013/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
13, Abril, 2022
Status:
Protocolado
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025/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
12, Abril, 2022
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026/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
12, Abril, 2022
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027/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
12, Abril, 2022
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028/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
12, Abril, 2022
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025/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
12, Abril, 2022
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026/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
12, Abril, 2022
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027/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
12, Abril, 2022
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028/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
12, Abril, 2022
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011/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
08, Abril, 2022
Status:
Protocolado
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012/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
08, Abril, 2022
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023/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
07, Abril, 2022
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024/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
07, Abril, 2022
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023/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
07, Abril, 2022
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024/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
07, Abril, 2022
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002/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
04, Abril, 2022
Status:
Protocolado
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009/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
01, Abril, 2022
Status:
Protocolado
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022/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
25, Março, 2022
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022/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
25, Março, 2022
020/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
24, Março, 2022
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020/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
24, Março, 2022
006/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
18, Março, 2022
Status:
Protocolado
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013/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
16, Março, 2022
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014/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
16, Março, 2022
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015/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
16, Março, 2022
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016/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
16, Março, 2022
017/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
16, Março, 2022
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018/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
16, Março, 2022
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013/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
16, Março, 2022
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014/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
16, Março, 2022
20250417231426_0qDzo49F_217572866962_eWscTOWQ.pdf
015/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
16, Março, 2022
20250417231430_VSiwnGS6_867733767240_rPnTekJo.pdf
016/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
16, Março, 2022
017/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
16, Março, 2022
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018/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
16, Março, 2022
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012/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
10, Março, 2022
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012/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
10, Março, 2022
20250417231155_yT30H0I7_662589897287_4fEX3OZs.pdf
011/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
07, Março, 2022
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011/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
07, Março, 2022
20250417231149_BB1sOJ8f_852076706698_JHyrOi6x.pdf
010/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
03, Março, 2022
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010/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
03, Março, 2022
20250417231058_TFfxmzdj_966015179553_pHFU0Js4.pdf
001/2022 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Data:
21, Fevereiro, 2022
Status:
Protocolado
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002/2022 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Data:
21, Fevereiro, 2022
Status:
Protocolado
20240507094323_rP3I3zYs_671357496401_uAjHY0id.pdf
009/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
21, Fevereiro, 2022
20250417230952_mEKX1bS4_236939883724_LPe2Hz1s.pdf
009/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
21, Fevereiro, 2022
008/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
17, Fevereiro, 2022
20250417230926_KU5SI3tk_528916006143_vJ3hgqZg.pdf
008/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
17, Fevereiro, 2022
20250417230941_QatTjgv7_484464382186_1f1tuTXI.pdf
007/2022 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
08, Fevereiro, 2022
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001/2022 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
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08, Fevereiro, 2022
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