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045/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
09, Dezembro, 2024
20250505165905_Kyh4SzD0_684747954547_zthPAtFR.pdf
045/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
09, Dezembro, 2024
20250505165901_WLEmhyJA_117538028387_Zok8emIp.pdf
001/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Data:
18, Novembro, 2024
Status:
Protocolado
20241212092108_Cl0yJGos_791291589682_aLkYDvM5.pdf
044/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
31, Outubro, 2024
20250505165951_r28DIoKR_600455832238_UDpt7qON.pdf
044/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
31, Outubro, 2024
20250505165916_8VADm7WC_339845443691_TPabwPMq.pdf
043/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
30, Outubro, 2024
20250505170004_AEMOfJfG_839691571592_AP0sOeSy.pdf
043/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
30, Outubro, 2024
20250505170000_7Lv7zVx5_916759056744_NEbXHQOe.pdf
024/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
30, Outubro, 2024
Status:
Protocolado
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025/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
30, Outubro, 2024
Status:
Protocolado
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039/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
12, Agosto, 2024
20250505170051_gxGnrUzF_368276921718_lMG9Rb0H.pdf
039/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
12, Agosto, 2024
20250505170048_sgXEXff5_121115006949_7Anc2v1L.pdf
040/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
12, Agosto, 2024
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041/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
12, Agosto, 2024
20250505170031_VNvEQjMd_206370632829_ytRZXF40.pdf
041/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
12, Agosto, 2024
20250505170025_uYbYA02k_599288665330_iKFopPky.pdf
042/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
12, Agosto, 2024
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042/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
12, Agosto, 2024
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022/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
05, Agosto, 2024
Status:
Protocolado
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023/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
05, Agosto, 2024
Status:
Protocolado
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021/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
29, Julho, 2024
Status:
Protocolado
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020/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
22, Julho, 2024
Status:
Protocolado
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038/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
08, Julho, 2024
20250505170137_7SnZlBuf_256648769247_rcFCPOOE.pdf
038/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
08, Julho, 2024
20250505170132_OrXrYYxT_467224157131_6CYokRaF.pdf
037/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Julho, 2024
20250505170148_065qsCQ7_291822504903_TfrBkZfT.pdf
037/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
01, Julho, 2024
20250505170144_l5ChZmgz_907596456139_Bt7YOTBE.pdf
007/2024 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Data:
01, Julho, 2024
Status:
Em votação
001/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO
Data:
26, Junho, 2024
Status:
Publicada
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035/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
29, Maio, 2024
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036/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
26, Maio, 2024
20250505170236_wQ7gTzhj_957734089881_JNuDHZA2.pdf
036/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
26, Maio, 2024
20250505170213_n87SFJwR_284034425831_VyHjBebR.pdf
019/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
20, Maio, 2024
Status:
Protocolado
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034/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
20, Maio, 2024
20240520192708_a3wHUSHe_627095738755_cGgUdZNf.pdf
034/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
20, Maio, 2024
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018/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
13, Maio, 2024
Status:
Protocolado
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029/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
22, Abril, 2024
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030/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
22, Abril, 2024
20240508153826_TwDNXHOO_455790286458_AYimIoga.pdf
031/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
22, Abril, 2024
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029/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
22, Abril, 2024
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030/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
22, Abril, 2024
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031/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
22, Abril, 2024
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016/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
08, Abril, 2024
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017/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
08, Abril, 2024
Status:
Protocolado
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027/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
08, Abril, 2024
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027/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
08, Abril, 2024
20240508155136_S6cmfZN8_809538648954_U5gfZNWF.pdf
026/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Abril, 2024
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006/2024 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Data:
18, Março, 2024
Status:
Protocolado
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015/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
15, Março, 2024
Status:
Protocolado
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017/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
04, Março, 2024
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017/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
04, Março, 2024
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014/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
05, Fevereiro, 2024
Status:
Protocolado
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002/2024 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Data:
05, Fevereiro, 2024
Status:
Protocolado
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014/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
05, Fevereiro, 2024
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014/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
05, Fevereiro, 2024
20240508155113_B68GLPPv_481366384554_DYaun8Pq.pdf
012/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
02, Fevereiro, 2024
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20240507093524_qb1v4ryt_251815888335_GNzwSLMk.pdf
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013/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
02, Fevereiro, 2024
Status:
Protocolado
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001/2024 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Data:
01, Fevereiro, 2024
Status:
Protocolado
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20240507095822_fc8vuHDZ_718056166723_1FSfTUAe.pdf
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20240507095822_Nu4P2PCm_239459348148_ifLzkhhv.pdf
001/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508153449_Jj4NsPSO_374227317409_MUqY5OPD.pdf
002/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508153459_5nJlhCe2_197160512228_h8djabth.pdf
003/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508153527_n32y1N4n_815288969168_oO97FRKl.pdf
004/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508153539_fhIiU6vD_499380199222_Vt4MZVdo.pdf
005/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508153551_7vi3t7Ep_296021343513_XQOx46Tj.pdf
006/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508153600_I3uF1cLz_749448226784_BdOZDv51.pdf
007/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508153609_935RYf8R_436416371812_9EdVBNzq.pdf
009/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508153632_pSme9oZX_893925147708_hmWVONvd.pdf
010/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508153641_sgAKKYHO_898662056358_GDthHM5K.pdf
012/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508153653_Wk1PYmH6_503423834400_HvRNh7vD.pdf
013/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508153706_5yPDZuAG_791490252630_GD4fxF6j.pdf
016/2024 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA...
Data:
01, Fevereiro, 2024
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001/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508154904_h0k0iz8V_188422646434_VHoOtvdU.pdf
002/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508154917_3DhtNXFF_546743601379_IHv6ZvYh.pdf
003/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
01, Fevereiro, 2024
20240508154925_VAkM0H5K_316174018013_cksNVrJf.pdf
004/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
01, Fevereiro, 2024
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005/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
01, Fevereiro, 2024
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006/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
01, Fevereiro, 2024
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007/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
01, Fevereiro, 2024
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009/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
01, Fevereiro, 2024
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012/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
01, Fevereiro, 2024
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013/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
01, Fevereiro, 2024
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035/2024 PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,...
Data:
01, Fevereiro, 2024
Status:
Publicada
010/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
26, Janeiro, 2024
Status:
Protocolado
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011/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
26, Janeiro, 2024
Status:
Protocolado
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005/2024 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Data:
23, Janeiro, 2024
Status:
Protocolado
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004/2024 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Data:
23, Janeiro, 2024
Status:
Protocolado
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003/2024 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Data:
23, Janeiro, 2024
Status:
Protocolado
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003/2024 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Data:
23, Janeiro, 2024
Status:
Em votação
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006/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
22, Janeiro, 2024
Status:
Protocolado
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007/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
22, Janeiro, 2024
Status:
Protocolado
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008/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
22, Janeiro, 2024
Status:
Protocolado
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009/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
22, Janeiro, 2024
Status:
Protocolado
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001/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
15, Janeiro, 2024
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002/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
15, Janeiro, 2024
Status:
Protocolado
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003/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
15, Janeiro, 2024
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004/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
15, Janeiro, 2024
Status:
Protocolado
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005/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Data:
15, Janeiro, 2024
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